AREsp 2757450 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada — quais sejam, a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada usurpação de competência do STF ao se examinar questões constitucionais — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Proponente De Acordo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Sucumbenciais

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Parties

União

Proponente De Acordo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 incompetência do STJ para analizar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada — quais sejam, a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada usurpação de competência do STF ao se examinar questões constitucionais — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).