AREsp 2156899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados), pela presença de questões fático-probatórias que demandam reexame vedado pela Súmula 7/STJ e pela existência de matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade da sentença homologatória em razão de acordo relativo a imóvel diverso e da ausência de outorga uxória, exigindo instrução pericial.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Acordo, Outorga Uxória, Litisconsórcio Necessário, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Acordo Outorga Uxória Litisconsórcio Necessário Prova Pericial Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 nulidade de sentença homologatória por acordo referente a imóvel diverso
  3. 3 ausência de outorga uxória em hipótese de litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados), pela presença de questões fático-probatórias que demandam reexame vedado pela Súmula 7/STJ e pela existência de matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade da sentença homologatória em razão de acordo relativo a imóvel diverso e da ausência de outorga uxória, exigindo instrução pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.