AREsp 2734768 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, o agravo interno não altera a decisão agravada e deve ser conhecido e negado provimento.
- Parties
- Agravante: ROBERVAL MORAIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno conhecido e não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Dissenso Jurisprudencial, Súmula
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERVAL MORAIS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- 2 Necessidade de cotejo analítico e juntada de precedentes para demonstrar dissenso com súmula.
- 3 Inadmissibilidade de impugnação parcial da decisão de não admissão do recurso especial.
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, o agravo interno não altera a decisão agravada e deve ser conhecido e negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment