AREsp 2828418 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.