AREsp 2436202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se as alegações, concluiu-se que não houve omissão ou contradição aptas a violar o art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de parcialidade não foi suscitada oportunamente e está abrangida pela Súmula 283/STF; as questões sobre prescrição e coisa julgada demandariam reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e controvérsias relativas a direito local (Lei Complementar 106/2003) não são revisíveis na via especial nos termos da Súmula 280/STF, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Bruno Lavorato Moreira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Punitiva, Coisa Julgada, Parcialidade Em Comissão Processante, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Punitiva Coisa Julgada Parcialidade Em Comissão Processante +1 more

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Parties

Bruno Lavorato Moreira Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 parcialidade da comissão do PADO
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva (arts. 137 e 138 da LC 106/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se as alegações, concluiu-se que não houve omissão ou contradição aptas a violar o art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de parcialidade não foi suscitada oportunamente e está abrangida pela Súmula 283/STF; as questões sobre prescrição e coisa julgada demandariam reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e controvérsias relativas a direito local (Lei Complementar 106/2003) não são revisíveis na via especial nos termos da Súmula 280/STF, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98 §3º do CPC/2015)