AREsp 2800777 - DECISAO

AREsp 2800777 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de discutir dispositivo infralegal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de debater violação a dispositivo infralegal por meio de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de discutir dispositivo infralegal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.