AREsp 2793952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a alegações genéricas sobre a violação do art. 1.022 do CPC e sobre a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso não era viável.

Parties
Agravante: WALDIR OSMILDO ARSAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

WALDIR OSMILDO ARSAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a alegações genéricas sobre a violação do art. 1.022 do CPC e sobre a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso não era viável.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.