AREsp 2037806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC; além disso, parte das alegações exigiriam reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão encontra óbice na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ CRISTIANO KLERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CRISTIANO KLERING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especifica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC; além disso, parte das alegações exigiriam reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão encontra óbice na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos