AREsp 2796116 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n.º 83 do STJ, não demonstrando divergência do entendimento do STJ nem trazendo precedentes capazes de afastar o óbice de admissibilidade, devendo aplicar-se...

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Parties
Agravante / Recorrente: LUCIANO MARCIO DE ANDRADE; Exequente: CONDOMÍNIO MORADIAS MALIBU; Proprietária Do Imóvel (sociedade De Economia Mista Municipal): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 83 Do STJ, Competência Para Cumprimento De Sentença, Preclusão De Impugnação Genérica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N.º 83 Do STJ Competência Para Cumprimento De Sentença Preclusão De Impugnação Genérica

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Parties

LUCIANO MARCIO DE ANDRADE

Agravante / Recorrente

CONDOMÍNIO MORADIAS MALIBU

Exequente

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Proprietária Do Imóvel (sociedade De Economia Mista Municipal)

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  2. 2 Se a competência para processamento do cumprimento de sentença seria das Varas da Fazenda Pública por se tratar de imóvel de propriedade de sociedade de economia mista municipal (art. 64, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n.º 83 do STJ, não demonstrando divergência do entendimento do STJ nem trazendo precedentes capazes de afastar o óbice de admissibilidade, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC.