AREsp 2765284 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência do óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática da Presidência do STJ deve ser mantida, pois a parte agravante não refutou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, especificamente a incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ. 6. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal: "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.736.396/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial. (e-STJ, fls. 1.038-1.039). Consta dos autos que o Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação civil, tão somente para que a atualização das parcelas ocorra pelo IPCA, mantendo a sentença em seus demais termos. Eis a ementa do acórdão objurgado (e-STJ, fls. 807-808): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO REGULAMENTAR E PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CÁLCULO ATUARIAL A SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Preliminares: 1. Decadência: não se tratando de pretensão ligada à anulação do Termo de Transação Extrajudicial, nem vício de consentimento, não há falar em aplicação do prazo previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil. 2. Legitimidade passiva da OI S.A. e ilegitimidade passiva da entidade de previdência complementar: a aplicação de regras regulamentares sobre os cálculos da reserva matemática incumbe apenas à entidade de previdência complementar, a qual é, portanto, a única legitimada para figurar no polo passivo. Orientação contida no REsp 1.370.191/RJ (Tema 936 STJ) a respeito da ilegitimidade passiva da patrocinadora. 3. Coisa julgada: o fato de não haver determinação para integrar as parcelas no benefício de complementação de aposentadoria diretamente na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato não ofende a coisa julgada, porquanto é viável que, em demanda autônoma, seja analisado o direito a eventual integração daquelas parcelas para fins de benefício de complementação da aposentadoria na entidade de previdência privada. 4. Inépcia da petição inicial: possível extrair da inicial a pretensão da parte em revisar os cálculos da reserva matemática em decorrência de sentença transitada em julgado em demanda trabalhista. Ademais, a a inicial foi juntada com a documentação necessária para a propositura da demanda, observando-se o art. 320 do CPC. Prefacias afastadas. 5. Mérito: às relações jurídicas instituídas entre participantes e assistidos com as entidades fechadas de previdência complementar não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, consoante o verbete nº 563 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A opção livre e consciente da parte autora pela migração ao novo Plano de Benefícios da BrTPREV, oportunidade em que concedeu plena quitação de todos direitos concernentes ao plano de origem, fazendo jus a benefícios em face da adesão, bem assim com plena ciência de cessamento dos efeitos do Regulamento anterior, afasta a alegação de abusividade do ato. 7. Conforme orientação sufragada nos julgamentos dos REsp 1312736/RS, REsp 1778938/SP e 1740397/RS (Temas 955 e 1021 STJ), nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8-8-2018 admite-se a inclusão dos reflexos de horas extras e demais verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática. 8. O cálculo do valor correto e necessário para o restabelecimento prévio das reservas, fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do plano, deverá ser apurado mediante a realização de perícia atuarial em fase de liquidação de sentença, facultando-se à parte o recolhimento da diferença da reserva matemática que, em caso positivo, deverá incorporar o aumento no benefício. 9. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios: rejeitado o pedido da demandada para que seja afastado esse ônus, pelo fato de que decorre do decaimento quanto ao julgamento do mérito da lide, sendo plenamente cabível, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Índice de atualização monetária: o IGP-M deve ser substituído pelo IPCA, que melhor reflete a variação do poder de compra da moeda atualmente, observando-se, ainda, o disposto no Provimento Nº 014/2022-CGJ, que modificou o artigo nº 507 da Consolidação Normativa Judicial. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (e-STJ, fls. 829-833). Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO REGULAMENTAR E PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CÁLCULO ATUARIAL A SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. Inexistindo os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC não merecem acolhimento os embargos de declaração, visto que opostos apenas para rever a decisão proferida. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 842-888), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a parte agravante alegou , além da ocorrência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 3º, parágrafo único; 6º da Lei Complementar n. 108/2001; 1º; 17, parágrafo único; 18, caput, § 3º; 19 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 939-944), foi negado seguimento ao recurso especial (Temas 955/STJ e 1.021/STJ) e também foi inadmitido na origem pela incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (e-STJ, fls. 947-951). Foi interposto o respectivo agravo (e-STJ, fls. 979-994), no qual o insurgente pugnou pela admissão do apelo nobre. Na decisão de fls. 1.038-1.039, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Nas razões deste agravo interno , a agravante assevera que : " .. impugnou de maneira específica, consistente e pontual a incidência dos óbices dos Enunciados das Súmulas nºs 05 e 07/STJ." (e-STJ, fl. 1.042). Nestes termos, requer a reconsideração da decisão impugnada ou a apresentação do recurso ao colegiado. Impugnação apresentada pela parte agravada (e-STJ, fls. 1.050-1.054). Pela decisão de fl. 1.056, foi determinada a distribuição dos autos. Conforme Termo de Atribuição e Encaminhamento de fl. 1.065, o feito foi a mim atribuído. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência do óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática da Presidência do STJ deve ser mantida, pois a parte agravante não refutou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, especificamente a incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ. 6. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal: "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.736.396/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este Colegiado julgador. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, quais sejam: a incidência do óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Transcrevo, no ponto, os seguintes fundamentos consignados na decisão agravada (e-STJ, fl. 1.038, grifei): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ ( arts. 3º, parágrafo único, e 6º, da Lei Complementar n. 108/01; arts. 1º, 17, parágrafo único, 18, § 3º, 19 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/01) e Súmula 7 ( liquidação de sentença). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. Não logra êxito a irresignação, porquanto, efetivamente, não foi impugnado o fundamento da decisão proferida pelo Tribunal de origem nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que em relação à incidência da s Súmulas 5/STJ e 7/STJ, a agravante limitou-se a asseverar o seguinte: 26. Realmente, deve-se ter em vista, que o conceito de reexame de prova e de análise de cláusulas contratuais deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não se deseja permitir, quando se fala em impossibilidade de reexame de prova, é a formação de nova convicção sobre os fatos. (5) 27. Não se quer, em outras palavras, que o recurso especial viabilize um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas e análise contratual. Note-se que o que se veda, mediante a proibição do reexame de provas e contexto fático, é a possibilidade de se analisar se o Tribunal recorrido apreciou adequadamente a prova para formar a sua convicção sobre os fatos. 28. Do contrário, as Súmula 5 e 7 impediria qualquer apelo baseado na aliena "a" e na alínea "c" haja vista que a vida da norma só se justifica em razão de que a mesma incide sobre um fato, conduta ou outra regra (trinômio fato-valor-norma). 29. Assim, não há como dissociar norma e fato, pois o segundo é pressuposto da primeira, de modo que, para interpretar a violação da norma deve o interprete, necessariamente, nem que de modo superficial, ir ao encontro dos fatos regulados. 30. Oportuna a análise de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 40: .. 31.A agravante, não está pretendendo corrigir eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos da causa, quando mais pretende a supressão de omissão do julgado e afastamento da penalidade imposta no art. 1.026 do CPC/2018, inaplicável ao caso em tela. 32.Na verdade, plenamente viável o presente recurso com fulcro em ambas alíneas do permissivo constitucional, merecendo reforma a decisão agravada no ponto, não havendo de se falar no caso concreto em incidência do óbice do Enunciado da Súmula nº. 5 ou 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (fl. 993). De fato, para afastar o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. Com efeito, é entendimento desta Corte Superior de Justiça que: "Para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não basta a parte sustentar, genericamente, que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de cláusulas contratuais e de provas, devendo expor a tese jurídica desenvolvida no recurso especial e demonstrar a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias." (AgInt no AREsp n. 2.586.664/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) No mesmo sentido, menciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. CIVIL E BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.057.204/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu o insurgente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado na decisão monocrática agravada. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. E, igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E MANTEVE SUA EXPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e mantendo sua expropriação, bem como indeferindo o pedido de nova avaliação. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.494.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 26/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. 3. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.736.396/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Portanto, a decisão mon ocrática da Presidência deve ser mantida, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou a ora agravante de refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a oposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.