AREsp 2840599 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; fundamento processual para a decisão: art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VITOR RIBEIRO BORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

VITOR RIBEIRO BORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; fundamento processual para a decisão: art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.