AREsp 2848142 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º e § 2º do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IBIRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE IBIRAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de acórdão paradigma
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º e § 2º do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.