AREsp 2821604 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cobrança De Serviços De Água E Esgoto, Artigo 940 Do Código Civil (restituição Em Dobro), Comprovação De Pagamento, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cobrança De Serviços De Água E Esgoto +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 10 da Lei n. 7.783/1989
  2. 2 alegada ofensa ao art. 940 do Código Civil relativa à restituição em dobro
  3. 3 ausência de comprovação do pagamento pelo réu/municipio