AREsp 2790146 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que determinaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio interpretativo), o agravo não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados e deficiência na argumentação recursal
3 ausência de demonstração do dissídio interpretativo na forma da lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).