AREsp 2777979 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e no preenchimento dos requisitos da CDA), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidada na jurisprudência do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de dilação probatória e à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e no preenchimento dos requisitos da CDA), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidada na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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