AREsp 2781712 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FLAVIO ROGERIO DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 827): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. 1. O recolhimento do preparo recursal, ato manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do apelo, configura a preclusão lógica de referida pretensão. 2. Estando a sentença suficientemente fundamentada, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se cogita de falta de motivação ou de fundamentação deficiente. 3. Constatado pelo julgador que o feito já se encontra instruído com provas suficientes para a formação de seu convencimento, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ou mesmo violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa (Súmula 28 do TJGO). 4. A cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de cálculos detalhado, constitui título executivo extrajudicial autônomo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, XII, CPC; art. 28, § 2º, I, Lei nº 10.931/2004). 5. Não se aplica a Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", quando restar configurada a novação de dívida anterior pela confecção de um novo contrato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Sem embargos de declaração. No recurso especial alega violação do art. 489, § 1º, II e III, do CPC c/c art. 93, IX, da CF, porquanto o acórdão recorrido teria acolhido sentença de primeiro grau não fundamentada. Aduz violação do art. 5º, LV da CF, alegando cerceamento de defesa ante o indeferimento de provas, especialmente a prova pericial contábil requerida, ponto central das alegações contidas nos embargos à execução, para demonstrar o excesso de execução, a emissão de títulos para a liquidação de cédulas anteriormente vencidas, o que teria configurado a chamada "operação mata-mata", a necessidade de revisão do contrato e a abusividade de encargos embutidos no valor total da cédula bancária da execução embargada. Afirma que a decisão é contrária à Súmula n. 286/STJ. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial, requerendo a condenação do recorrente em litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 866-869). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 874-876), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 894-895). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação dos arts. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido da desnecessidade de produção de prova pericial contábil. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem (fls.831-832): .. insta salientar que o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de outras provas, constitui modalidade de resolução da controvérsia expressamente prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. .. sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, deliberar sobre a necessidade, ou não, de sua produção. Nessa perspectiva, caso o julgador entenda que o feito já se encontra instruído com elementos suficientes para a formação de seu convencimento, o indeferimento justificado de determinada prova inútil ou meramente protelatória não acarretará cerceamento de defesa. .. Na hipótese, observa-se que o embargante, na fase de especificação de provas (evento 10), requereu a realização de perícia contábil, visando demonstrar "as cobranças ilegais e abusivas feitas pelo exequente e incluídas na execução, bem como para a apuração do exato saldo devedor" (evento 13). O juízo de 1º Grau, no entanto, proferiu decisão em que reputou desnecessária a prova pericial, por entender que "a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia demonstra-se por meio de prova documental" (evento 59). .. De fato, considerando que a prova técnica teria a finalidade de demonstrar suposto excesso de execução no histórico evolutivo dos débitos pertinentes às cédulas de crédito bancário que antecederam a confecção do título impugnado, revela-se despicienda a sua produção, porquanto foi reconhecida no julgamento de mérito a inaplicabilidade do enunciado sumular 286, do Superior Tribunal de Justiça - "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". .. À luz dessas balizas, impende afastar a prefacial de nulidade da sentença, pois o julgamento antecipado da lide não configurou, in casu, cerceamento ao direito de defesa, ou mesmo violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Quanto à alegada violação do art. 5º, LV da CF, a matéria constitucional agitada no recurso especial não pode ser examinada na via especial, em virtude do óbice contido na Lei Maior. Na forma da jurisprudência deste tribunal, não cabe ao STJ examinar no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao STF nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos diversos artigos da Constituição da República vigente arrolados no especial. .. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1.163.499/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.9.2010, DJe 8.10.2010.)(grifo meu) No que tange à alegada contrariedade da Súmula 286/STJ, não cabe ao STJ apreciar alegação de violação de súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, consoante dispõe a Súmula n. 518 do STJ. A propósito, cito: .. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, o enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, "a", da CF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.990.435/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022, grifo meu.) .. 5. Quanto à tese de inobservância ao comando da Súmula n. 351 do STJ, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ ("Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.901.286/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022, grifo meu.) Por fim, com relação ao pedido do recorrido, deixo, por ora, de condenar o recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé, pois não configuradas as condutas elencadas no art. 80 do CPC, visto que, em tese, "o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação do ora agravante às penalidades por litigância de má-fé e multa" (AgInt no AgRg nos EREsp 1.433.658/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 25/11/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.