AREsp 2237370 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu juízo de admissibilidade e o acolhimento das alegadas violações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial por...

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Parties
Agravante: MARA SILVIA CORREIA FUSO; Agravante: WALLACE AFONSO FUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARA SILVIA CORREIA FUSO

Agravante

WALLACE AFONSO FUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil e da Lei 7.433/85

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu juízo de admissibilidade e o acolhimento das alegadas violações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial por falta de cotejamento analítico, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.