AREsp 2661133 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 2. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDISON ELIZARIO FORTES contra a decisão de fls. 364-365, que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF . Em suas razões, o agravante sustenta o seguinte (fl. 383): A inadmissão do Recurso Especial, por meio de Agravo, ficou fundamentada de encontrar óbice na Súmula 284 do STF, pedindo vênia, o Recurso Especial não encontra óbice na súmula 284 do STF, uma vez demonstrado a norma infraconstitucional que abrange a situação do Agravante, no processo, ser parte ilegítima para figurar no feito, bem como elencar a ofensa a norma infraconstitucional dos artigos artigo 17 do Código de Processo Civil, artigos 205 e 206 § 5º do Código Civil e 9.503/97 - artigo 131, caput. Aduz ainda (fl. 384): O pedido do Agravado no processo transcorreu sem ter sido julgado o prazo prescritivo entre a assinatura no DUT e o ingresso da ação, tendo transcorrido mais de 10 anos entre o ingresso e o direito pleiteado pelo Embargante. Na conjuntura infraconstitucional, conforme demonstrou no Tribunal de Origem e no RESP, a teor do artigo art. 206 § 3º do Código Civil, são três anos sobre a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" ou a teor do artigo 206 § 5º do Código Civil - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes instrumento público ou particular ou até pela norma do artigo 205 do Código civil - " A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Desta feita, deve ser anulada e ou reformado o acórdão em vista a legitimidade e pelo instituto da prescrição artigo 131, caput, Lei 9.503/97. Requer, assim, o provimento do agravo interno. Impugnação pela parte agravada às fls. 390-393. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 2. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão agravada adotou estes fundamentos (fls. 364-365): Mediante análise do recurso de EDISON ELIZIARIO FORTES, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Considerando os fundamentos da decisão ora impugnada e a argumentação recursal exposta no apelo especial, vê-se que o presente recurso não reúne condições de êxito. Verifica-se que a parte recorrente limita-se, no recurso especial, a alegar o seguinte (fls. 302-303): O pedido do RECORRIDO, no processo, transcorreu sem ter sido julgado o prazo prescritivo entre a assinatura no DUT e o ingresso com a ação, tendo transcorrido mais de 10 anos. Assim, com toda vênia, a sentença e o acórdão deixou de julgar o pedido sem julgar o instituto da prescrição, norma de ordem pública, entre a assinatura do DUT 08/2008 e o ingresso da ação em 2021. O julgamento da 1ª Instância não tratou do instituto da prescrição e a apelação devolve o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não resolvida pela 1ª Instância ao Tribunal que não fica adstrito aos fundamentos adotados do primeiro grau. Assim, com toda vênia, a teor do artigo art. 206 § 3º do Código Civil, "em três anos sobre a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" ou a teor do artigo 206 § 5º do Código Civil - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ou até pela norma do artigo 205 do Código civil - " A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Desta feita, deve a sentença ser anulada ou reformada para que o pedido do apelado seja pela improcedência. Assim, a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Desse modo, a parte recorrente não apresentou argumentação suficiente para justificar a alteração da decisão ora impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.