AREsp 2789770 - DECISAO

AREsp 2789770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Empório Capoani Ltda., desafiando decisão do vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) "Revisar .. a conclusão do Órgão Julgador, ao efeito de acolhimento do apelo extremo,...

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Parties
Agravante: Empório Capoani Ltda.; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmulas 211 E 356 (preclusão De Matéria), Mandado De Segurança (tempestividade), Simples Nacional (lei Complementar 123/06)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 7/stj Súmulas 211 E 356 (preclusão De Matéria) Mandado De Segurança (tempestividade) +1 more

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Parties

Empório Capoani Ltda.

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 se houve prequestionamento de dispositivos federais e possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 se foram observadas as exigências do art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 para admissão do recurso especial