AREsp 2474472 - DECISAO

AREsp 2474472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — mormente o fundamento relativo à competência do STF para a matéria do art. 6º da LINDB — atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula...

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Parties
Agravante: ISABELA PAINS VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, CPC E Súmula 182/stj), Competência Do STF Para Matéria Constitucional (art. 102, Cf), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, CPC E Súmula 182/stj) Competência Do STF Para Matéria Constitucional (art. 102, Iii, Cf) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ISABELA PAINS VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a questão relativa ao art. 6º da LINDB constitui matéria constitucional de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — mormente o fundamento relativo à competência do STF para a matéria do art. 6º da LINDB — atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, não se verifica hipótese de afastamento da Súmula 7 sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. Foi ainda majorado em 10% o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.