AREsp 2640702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls. 395/398): Entretanto, não obstante a presença desses pressupostos, observa- se que o apelo especial não merece admissão. Isso porque, no tocante à tese referente à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, observa-se que a revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado local demandaria da Corte Superior, de maneira inevitável, o revolvimento do suporte fático-probatório constante dos autos, providência para a qual não se presta o recurso especial, nos termos do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, para o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. No tocante à alegada violação ao artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, observo que, de igual forma, o recurso não merece seguimento, porquanto a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador, acerca da existência do direito líquido e certo da parte impetrante, demandaria nova incursão no contexto fático-probatório produzido nos autos, circunstância que torna descabido o manejo do recurso especial, ante a incidência do óbice contido no enunciado sumular nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. Por fim, quanto à tese de que houve violação à autonomia conferida às universidades, o recurso também não supera o juízo provisório de admissibilidade, eis que a matéria possui matriz constitucional e como tal, não é suscetível de sindicância pela via do recurso especial. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a impossibilidade de discussão acerca da incidência da Súmula 7/STJ quanto a existência do direito líquido e certo da parte impetrante. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Dian te do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, nã o conheço do agravo. Publique-se. EMENTA