AREsp 2846711 - DECISAO

AREsp 2846711 - DECISAO

Inadmito o recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: TWACE RICHARD DA SILVA JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TWACE RICHARD DA SILVA JULIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Inadmito o recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.