AREsp 2500366 - DECISAO

AREsp 2500366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ (com referência às Súmulas 284 e 283 do STF); adicionalmente, a existência de matéria constitucional indicaria cabimento de recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas Por Analogia
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Por Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ (com referência às Súmulas 284 e 283 do STF); adicionalmente, a existência de matéria constitucional indicaria cabimento de recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.