AREsp 2458285 - DECISAO

AREsp 2458285 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica e violação ao princípio da dialeticidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83), Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório, Obrigatoriedade De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83) Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Obrigatoriedade De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação genérica e falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica e violação ao princípio da dialeticidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.