AREsp 2638369 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON LOPES FEITOSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDSON LOPES FEITOSA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação à lei federal (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.