AREsp 2458285 - DECISAO

AREsp 2458285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tendo reproduzido genericamente as razões do recurso especial; tal impugnação genérica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, por não demonstrar a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, incide igualmente o óbice da Súmula 7/STJ (e aplicação correlata da Súmula 83/STJ), impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmulas 7, 83 E 182/stj), Fraude Em Licitação (lei 8.666/1993 Art.90; CP Art.299), Princípio Da Consunção, In Dubio Pro Reo, Uso De Elemento Informativo Colhido Na Investigação
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmulas 7, 83 E 182/stj) Fraude Em Licitação (lei 8.666/1993 Art.90; CP Art.299) Princípio Da Consunção In Dubio Pro Reo Uso De Elemento Informativo Colhido Na Investigação

Case Brief

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Parties

RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre art. 299 do CP e art. 90 da Lei 8.666/1993
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 uso de elemento de informação colhido na fase investigatória sem confirmação em contraditório (alegação de violação de art. 155, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tendo reproduzido genericamente as razões do recurso especial; tal impugnação genérica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, por não demonstrar a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório, incide igualmente o óbice da Súmula 7/STJ (e aplicação correlata da Súmula 83/STJ), impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.