AREsp 2602032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de admissibilidade apontados (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou repetição de razões do recurso especial são insuficientes.

Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA.; Agravante: SPE COMANDANTE RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Mantida (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

SPE COMANDANTE RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Mantida (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de admissibilidade apontados (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas ou repetição de razões do recurso especial são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida