AREsp 2723814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissenso pretoriano nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BELLADONAS PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BELLADONAS PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Comprovação do dissenso pretoriano para admissão do recurso especial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Requisito de cotejo analítico entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissenso pretoriano nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial