EAREsp 2764331 - DECISAO

EAREsp 2764331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos formais e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e demonstração efetiva da contrariedade), não configurando omissão do acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a matéria probatória adequadamente examinada pela perícia, o que impede o reexame no STJ conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELA CESÁRIO GOMES; Recorrido: Hospital recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil (médica) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCELA CESÁRIO GOMES

Agravante

Hospital recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 alegação de omissão do julgado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 análise da suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos formais e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e demonstração efetiva da contrariedade), não configurando omissão do acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a matéria probatória adequadamente examinada pela perícia, o que impede o reexame no STJ conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se.