AREsp 2741265 - DECISAO

AREsp 2741265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem enfrentou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, vindo a incidir a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem enfrentou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, vindo a incidir a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.