AREsp 2822201 - DECISAO

AREsp 2822201 - DECISAO

Parties
Agravante: GILMAR CORREIA OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Reo, Exasperação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

GILMAR CORREIA OMENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica)
  3. 3 prequestionamento das matérias no acórdão recorrido