AREsp 2549154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar claramente omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC e exigência de demonstração concreta da omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar claramente omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.