AREsp 2261960 - DECISAO

AREsp 2261960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (aplicando-se a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a execução fiscal fora ajuizada antes do trânsito em julgado da ação anulatória, havendo legitimidade da execução e ausência de causa injustificada para instauração do processo, de modo que não houve comprovação de dissenso jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ZOLA E KLEBIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

ZOLA E KLEBIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Município de Presidente Prudente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 não comprovação do dissenso pretoriano para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais após decisão sobre inexigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (aplicando-se a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a execução fiscal fora ajuizada antes do trânsito em julgado da ação anulatória, havendo legitimidade da execução e ausência de causa injustificada para instauração do processo, de modo que não houve comprovação de dissenso jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.