AREsp 2792988 - DECISAO

AREsp 2792988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as referências às Súmulas 83 e 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica para viabilizar o processamento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Recuperação Judicial E Subordinação De Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Recuperação Judicial E Subordinação De Crédito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as referências às Súmulas 83 e 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica para viabilizar o processamento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.