AREsp 2778854 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação diversa; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arbitramento De Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 afirmação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e interpretação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação diversa; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários sucumbenciais por inexistência de fixação em instância ordinária (art. 85, §11, CPC/2015 inaplicável).