AREsp 2767504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando os óbices trazidos pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e pela Súmula nº 284 do STF, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALFA INTERNATIONAL INDUSTRIA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ALFA INTERNATIONAL INDUSTRIA e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando os óbices trazidos pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e pela Súmula nº 284 do STF, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.