AREsp 2754296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula nº 83/STJ e a questão constitucional), conforme entendimento consolidado em precedentes (EAREsp 746.775/PR) e na exigência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALDILENE INFANTE MARTINS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Não Ser O Recurso Especial Sede Própria Para Análise De Norma Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

ALDILENE INFANTE MARTINS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ
  3. 3 Questão sobre se o recurso especial é sede própria para análise de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula nº 83/STJ e a questão constitucional), conforme entendimento consolidado em precedentes (EAREsp 746.775/PR) e na exigência do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.