AREsp 2786623 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porquanto o agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos de inadmissibilidade (verbete(s) sumular(es) 7 e 83), não cumprindo o ônus de atacar especificamente todas as causas de inadmissão, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Célio José de Oliveira Freitas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome: agravo regimental não provido; manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Célio José de Oliveira Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 impugnação genérica versus princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido; manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o decisum monocrático