AREsp 2707001 - DECISAO

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Parties
Agravante: UBIRACI SALES DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Depoimento Policial Como Prova, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 231 (redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal), Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Nulidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Depoimento Policial Como Prova Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 231 (redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal) +3 more

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Parties

UBIRACI SALES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão por art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias criminais no Tribunal de origem
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea