AREsp 2796511 - DECISAO

AREsp 2796511 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação diversa; por consequência, não se demonstrou o cabimento do processamento do recurso especial. Ademais, não se majoraram honorários por não terem sido fixados na instância ordinária.

Parties
Agravante: NPQ TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - ME; Agravante: LUIS FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NPQ TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - ME

Agravante

LUIS FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ
  3. 3 inaplicabilidade de majoração de honorários quando não fixados na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação diversa; por consequência, não se demonstrou o cabimento do processamento do recurso especial. Ademais, não se majoraram honorários por não terem sido fixados na instância ordinária.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba na instância ordinária.