AREsp 2775541 - DECISAO

AREsp 2775541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a decisão embargada esclareceu e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC revogado (art. 1022 do CPC atual); ademais, questões afetadas pelos Temas...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Final Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 535 CPC Revogado / Art. 1022 Cpc), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Temas Repetitivos Do STJ (905, 126, 1.073)
Processo Civil Direito Financeiro Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 535 CPC Revogado / Art. 1022 Cpc) Aplicação Da Lei 11.960/2009 Temas Repetitivos Do STJ (905, 126, 1.073)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Final Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 535 do CPC revogado / art. 1022 do CPC atual)
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF em liquidação de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a decisão embargada esclareceu e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC revogado (art. 1022 do CPC atual); ademais, questões afetadas pelos Temas 905, 126 e 1.073/STJ não podem ser conhecidas no presente agravo por serem matéria de recursos repetitivos, e aplicou-se corretamente a Lei 11.960/2009 e a Súmula Vinculante n. 17/STF na liquidação do precatório, observada a modulação de efeitos do STF até 25.03.2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários em vista da ausência de fixação da verba na origem.