AREsp 2566750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial era inadmissível por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo decadencial do mandado de segurança começou a fluir com a negativa administrativa em 27/09/2021, estando a ação interposta dentro do prazo de 120 dias; manteve-se também a ausência de condenação em honorários conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo (aplicação analógica da Súmula 283/STF)
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 renovação do prazo decadencial em atos omissivos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial era inadmissível por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo decadencial do mandado de segurança começou a fluir com a negativa administrativa em 27/09/2021, estando a ação interposta dentro do prazo de 120 dias; manteve-se também a ausência de condenação em honorários conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial