AREsp 2820395 - DECISAO

AREsp 2820395 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; aplicação da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo, com fundamento ainda no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Claudino Luz da Fonseca; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2º Vice-Presidente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudino Luz da Fonseca

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2º Vice-Presidente

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; aplicação da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo, com fundamento ainda no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.