AREsp 2798358 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o fundamento de que certas matérias não foram objeto de discussão na petição inicial), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CIPA - Industrial de Produtos Alimentares LTDA; Respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 636/stj, Auto De Infração INMETRO, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Decreto Lei 1.025/1969
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 636/stj Auto De Infração INMETRO Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

CIPA - Industrial de Produtos Alimentares LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de nulidade da CDA
  2. 2 legalidade das normas emitidas pelo CONMETRO e INMETRO conforme REsp 1.102.578/MG
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 636/STJ (alegação pela parte)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o fundamento de que certas matérias não foram objeto de discussão na petição inicial), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.