AREsp 2794662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, de modo que, à luz do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial