AREsp 2670509 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou argumentos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impõe-se a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Aplicação Das Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Aplicação Das Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser exigidos na forma prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou argumentos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impõe-se a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.