AREsp 2439701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência (Súmula 182/STJ), sendo a decisão de admissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Parties
Agravante: VIACAO AGUIA AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

VIACAO AGUIA AZUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando houver fundamento não impugnado
  3. 3 a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência (Súmula 182/STJ), sendo a decisão de admissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.