AREsp 2741396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que o recurso especial implicaria reexame probatório (Súmula 7/STJ), devendo ser aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: CIPA - Industrial de Produtos Alimentares LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

CIPA - Industrial de Produtos Alimentares LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre alegação de nulidade da CDA
  2. 2 legalidade das normas do CONMETRO e INMETRO
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que o recurso especial implicaria reexame probatório (Súmula 7/STJ), devendo ser aplicada por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.