AREsp 2737095 - DECISAO

AREsp 2737095 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e porque as teses suscitadas demandariam revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou tratam de matéria de matriz constitucional (autonomia universitária), não sendo, portanto, suscetíveis de exame por recurso especial, além de não se reconhecer nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público quando houve intervenção ministerial em grau recursal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 efeitos da ausência de intimação do Ministério Público quando houve intervenção do órgão em grau recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e porque as teses suscitadas demandariam revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou tratam de matéria de matriz constitucional (autonomia universitária), não sendo, portanto, suscetíveis de exame por recurso especial, além de não se reconhecer nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público quando houve intervenção ministerial em grau recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.