AREsp 2826451 - DECISAO

AREsp 2826451 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso e fundamentou que houve cerceamento de defesa em razão da não intimação pessoal ou postal do Banco (proprietário resolúvel) nos processos administrativos tributários, sendo a intimação por edital excepcional conforme o Decreto Estadual n.º 4.564/1979; assim, não há omissão a ensejar...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: Estado do Amazonas; Apelado: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Por Edital, Constituição Do Crédito Tributário, IPVA
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Intimação Por Edital Constituição Do Crédito Tributário IPVA

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Apelante

Banco Votorantim S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de intimação do banco (proprietário resolúvel) nos processos administrativos tributários
  3. 3 aplicação do Decreto Estadual n.º 4.564/1979 como norma específica em matéria de processo tributário-administrativo em relação à Lei Complementar n.º 19/1997 (Código Tributário Estadual)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso e fundamentou que houve cerceamento de defesa em razão da não intimação pessoal ou postal do Banco (proprietário resolúvel) nos processos administrativos tributários, sendo a intimação por edital excepcional conforme o Decreto Estadual n.º 4.564/1979; assim, não há omissão a ensejar nulidade, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.